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Cálculos Judiciais e Perícias Financeiras
Um corpo de peritos financeiros altamente técnicos, nomeados nos tribunais do Rio de Janeiro, com ampla experiência e especialização nas áreas cível, bancária, trabalhista e tributária, atuando em parceria com importantes escritórios e empresas em todo o país.

Estamos aptos a desenvolver laudos e cálculos judiciais, embasando qualquer demanda, em todas as fases do processo.

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Ótimo questionamento, Doutora. O argumento deferido é que, a partir da CF de 1988, o Pasep passou a ter natureza tributária, conforme pode ser observado no artigo 239:

"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)"

Ademais, há outro ponto importantíssimo: o BB entra como pólo passivo da ação. O recurso é oriundo da União, a condenação do BB se dá pela má administração.

Portanto, resumindo, trata-se de atualização de um saldo resultante de valores depositados pela União, de natureza tributária, que teve uma má administração.

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